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Novo Código Florestal
Repercussões na Tutela das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal
Autor: Marli Teresinha Deon Sette
ISBN: 9788536284675
Acabamento: Capa comum
Peso: 380 g
Edição: 1ª Edição - 2018
Número de Páginas: 304
Gênero: Direito
Editora: Juruá
Tamanho: 23x16
Preço:  R$ 119,90
Sinopse: 
Esta obra estuda as repercussões jurídicas, sociais, econômicas e ambientais da Lei de Proteção da Cobertu­ra Vegetal/Vegetação Nativa (Lei 12.651/2012 - o "Novo Código Florestal"), em especial as relacionadas com as áreas de preservação permanente e de reserva legal nas propriedades rurais privadas vis-à-vis ao código que o antecede (Lei 4.771/1965). Com o objetivo de aferir os impactos das alterações in­troduzidas, é feita minuciosa análise das mudanças no regime jurídico das APPS e da Reserva Legal e dos efei­tos de sua aplicação, a partir de dados extraídos de dois municípios mato-grossenses recordistas, tanto no PIB como também na adequação a essas normas. O livro se desenvolve a partir de uma variedade de procedimentos metodológicos: consulta a referências científicas e técnicas, uso de informações empíricas em fontes secundárias e coleta de dados primários por meio de pesquisas de campo. Tudo isso de forma bem clara e analítica.
 
 

 

O Caso da Gravidez Indesejada

O livro apresenta várias facetas desse debate, partindo do caso da gravidez indesejada. São apresentadas sete opiniões de juristas que adotam diversas perspectivas sobre o aborto e a teoria da interpreta­ção. Na segunda parte são sistematizados os ar...

 

 

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