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Licenciamento Ambiental

Autor: Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Dione Mari Morita, Paulo Ferreira
ISBN: 9788553604081
Acabamento: Brochura
Peso: 500 g
Edição: 1ª Edição - 2018
Número de Páginas: 368
Gênero: Direito
Editora: Saraiva
Tamanho: 21x14
Preço:  R$ 149,00
Sinopse: 
Exigência constitucional dirigida a todo empreendedor, privado ou público, nacional ou estrangeiro, e vinculada à instalação de obras ou quaisquer atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, o licenciamento ambiental é um mecanismo jurídico e técnico destinado a monitorar, no plano normativo, atividades que utilizem recursos ambientais de maneira efetiva e potencialmente poluidora, capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Trata-se de um dos mais importantes instrumentos destinados a dar efetividade ao desenvolvimento sustentável. Este livro vem esclarecer (com amparo em experiências de outros países) a correta interpretação dos critérios destinados a assegurar no Brasil o desenvolvimento econômico vinculado à defesa do meio ambiente. A 3ª edição foi inteiramente revista e atualizada, incluindo a análise de jurisprudência recente, por exemplo, o Recurso Extraordinário 586.224
 
 

 

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