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Código de Proteção e Defesa do Consumidor - 29ª Edição (2019)

Autor: Editora Saraiva
ISBN: 9788553607433
Acabamento: Capa comum
Peso: 520 g
Edição: 29ª Edição - 2019
Número de Páginas: 328
Gênero: Direito
Editora: Saraiva
Tamanho: 21x14
Preço:  R$ 34,00
Sinopse: 
"A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da obra Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A obra é composta pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11-9-1990), dispositivos da Constituição Federal, legislação complementar abrangente sobre a matéria, acompanhada de notas que relacionam os diplomas entre si e de índices facilitadores de pesquisa. Destaques desta edição:  Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14-8-2018)  Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública - Regulamento (Decreto n. 9.492, de 5-9-2018)"
 
 

 

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